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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 71 DE 6 DE JUNHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 71 de 6 de Junho de 2019)

  1. Portaria SEHAB nº 35/2026 - Revoga a Portaria.