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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 50 DE 16 DE ABRIL DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 50 de 16 de Abril de 2024)

  1. Portaria SEHAB nº 35/2026 - Revoga a Portaria.