| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/09/2013 |
| Data de publicação | 27/09/2013 |
| Ementa |
Delega competência ao Secretário Adjunto para aplicar ou dispensar a aplicação de penalidades a participantes de licitação, adjudicatários, , contratados, concessionários e permissionários. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/09/2013 , p. 28 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO |
