| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/12/2016 |
| Data de publicação | 03/12/2016 |
| Ementa |
Delega ao Diretor do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança – DEPAC, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, competência administrativa para a realização de atividades na forma que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/12/2016 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - DEPAC AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII |
