PORTARIA 66/13 - SEME

CELSO JATENE, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Designar os servidores adiante identificados para que componham a Comissão de Análise de Contrapartidas pelo Uso de Áreas Públicas, ora criada no âmbito de SEME, tendo por atribuição a análise das hipóteses enquadradas na Lei n° 14.652/07 ou no Decreto n° 45.953/05, ou hipóteses semelhantes, a critério do Gabinete da Pasta:

•Andressa Aloisi Cyrillo, r.f. 791.479.2, que a coordenará;

•Nelson Evangelista Vitor, r.f. 530.875.5;

•Katia Campo de Araujo, r.f. 736.388.5;

•Erick Pantaleão Carotini, r.f. 728.763.1;

•Eliana de Souza, r.f. 540.267.1;

•Elaine de Cássia Benedito, r.f. 736.412.1.

II – Sempre que necessário a comissão deverá efetuar por, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, uma ou mais visitas ao interessado e solicitar os documentos necessários à análise criteriosa de cada caso, sempre levando em consideração os valores informados por DGPI em cada caso;

III - Para a consecução de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar pareceres das coordenadorias de SEME, hipótese em que a unidade consultada deverá emitir o parecer no prazo de 20 (vinte) dias contados da solicitação da Comissão, sob pena de responsabilidade funcional;

IV – Ao coordenador caberá a distribuição de tarefas, a convocação de reuniões e a orientação das atividades do colegiado;

V – Os servidores a que se refere o inciso I desta Portaria exercerão as atividades da Comissão sem prejuízo das atribuições regulares de seus cargos;

VI – Ao dar entrada em SEME, todo o processo administrativo que se reporte a qualquer uma dessas matérias deverá ser encaminhado pelo Setor de Apoio Administrativo diretamente à Comissão que, após concluir seus trabalhos, encaminhará os autos à Assessora Jurídica do Gabinete.