| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/07/2013 |
| Data de publicação | 23/07/2013 |
| Ementa |
Delega ao Chefe de Gabinete competência para, na hipótese de aplicação de multas contratuais, cobrança de preços públicos não pagos ou ausência de prestação de contas determinar a inclusão da pessoa física ou jurídica em débito com essas obrigações, junto ao CADIN MUNICIPAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2013 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN CARGO - CHEFE DE GABINETE |
