REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 21/10/2022, PÁG. 23.

PORTARIA SME Nº 5.436, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

6016.2022/0066538-6

Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Silva Teles.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso I do artigo 2º, da Deliberação CME nº 01/02, na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como consideradas as diretrizes gerais para a elaboração do Regimento Educacional das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Instrução Normativa SME nº 18, de 4/06/21, retificada no DOC de 14/08/21;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF, relacionada no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola, que evidencia as condições para o pleno funcionamento e do Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

Art. 2º A autorização referida no artigo anterior tem vigência a partir do início de funcionamento da EMEF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 5.436, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

NOME / ENDEREÇO    DECRETO DE CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO    INÍCIO DE FUNCIONAMENTO    CAPACIDADE DE MATRÍCULA    REGIMENTO EDUCACIONAL (Aprovação)

EMEF Jardim Silva Teles. - Rua Fred Astaire, nº 164, Bairro Jardim Silva Teles.    57.161, de 28/07/2016, publicado no DOC de 29/07/2016.    03/10/2016    482    Portaria DRE MP nº 243, de 24/06/2022, publicada no DOC de 25/06/2022