PORTARIA SME Nº 7.846, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o funcionamento das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º, inciso I da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como, consideradas as diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,

RESOLVE:

I – Fica autorizado o funcionamento das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, relacionadas no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por elas apresentado, que evidencia condições para o pleno funcionamento e Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

II – A autorização referida no item anterior tem vigência a partir do início de funcionamento de cada Escola.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 7.846, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Nº NOME / ENDEREÇO DECRETO DE CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE DE MATRÍCULA REGIMENTO EDUCACIONAL

01 EMEI CAMPO LIMPO VI – Rua Domingos de Góes, s/nº - Jardim Catanduva 53.708, de 29/01/2013 27/04/2015 553 Portaria nº 142, de 14/09/2015

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

Nº NOME / ENDEREÇO DECRETO DE CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE DE MATRÍCULA REGIMENTO EDUCACIONAL

01 EMEI PEDREIRA I – Rua Coronel Antonio Inojosa, nº 770 – Jardim Pedreira 56.788, de 03/02/2016 07/04/2016 980 Portaria nº 80, de 28/06/2016