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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 113 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 113 de 28 de Outubro de 2024)

  1. Portaria SMDHC nº 52/2026 - Revoga a Portaria.