GABINETE DO SECRETÁRIO/PORTARIA N ° 038/SMSUB/2019

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. As Subprefeituras deverão suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a emissão de novos Termos de Permissão de Uso – TPU’s que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros, qualquer que seja a atividade, no âmbito da respectiva região administrativa.

Art. 2º. Os procedimentos em curso, considerando-se como tal aquele cujo ato convocatório tenha sido publicado no Diário Oficial da Cidade até a publicação da presente Portaria, deverão seguir normalmente até sua conclusão.

Art. 3º. Ficam excetuados da suspensão prevista na Portaria as permissões de uso relativas a:

a) mesas e cadeiras nas calçadas;

b) serviços de vallet’s;

c) compartilhamento de bicicletas.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.