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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 555 de 9 de Setembro de 1977

ESTABELECE CRITERIOS PARA CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTO PARCELADO,AMIGAVEIS E JUDICIAIS,REFERENTES A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO.

Alterações

P 844/78(SF)-REVOGA A PORTARIA