PORTARIA SF 50/03 - SF

- Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:(

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de julho de 2003 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de junho de 2003 , calculada em 2,057 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de julho de 2003 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas

Fator de divisão a ser aplicado

2

1,93994

3

2,88068

4

3,80247

5

4,70567

6

5,59067

7

6,45783

8

7,30752

9

8,14008

10

8,95586

11

9,75519

12

10,53842

13

11,30585

14

12,05782

15

12,79464

16

13,51660

17

14,22401

18

14,91717

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.