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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 451 DE 29 DE MARÇO DE 1990
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 451 de 29 de Março de 1990
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APROVA FORMULARIO "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", DOCUMENTO HABIL PARA REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, PELOS CONTRIBUINTES DO ISS.
