| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/03/1990 |
| Data de publicação | 29/03/1990 |
| Ementa |
APROVA FORMULARIO "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", DOCUMENTO HABIL PARA REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, PELOS CONTRIBUINTES DO ISS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/03/1990 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
