FIXA, EM 300986, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 30 DIAS P/A ENTREGA, DA "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", RELATIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES QUE INICIARAM SUAS ATIVIDADES NO CORRENTE ANO E EFETIVARAM SUA INSCRICAO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS, ATE 300986.