| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/10/1986 |
| Data de publicação | 07/10/1986 |
| Ementa |
FIXA, EM 300986, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 30 DIAS P/A ENTREGA, DA "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", RELATIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES QUE INICIARAM SUAS ATIVIDADES NO CORRENTE ANO E EFETIVARAM SUA INSCRICAO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS, ATE 300986. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/10/1986 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME |
