Portaria SMS nº 589/2026

Institui a Comissão Especial para seleção de projetos de prevenção do HIV/AIDS e infecções sexualmente transmissíveis, a serem executados por coletivos da Sociedade Civil, no âmbito do Município de São Paulo.

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância do trabalho desenvolvido por Coletivos da Sociedade Civil e Organizações da Sociedade Civil diante da epidemia de IST/AIDS no país, no estado e no município de São Paulo;

CONSIDERANDO a importância das articulações entre as Organizações Governamentais (OG) com a sociedade civil na apresentação de propostas que garantam a sustentabilidade das ações para o enfrentamento da epidemia de IST/AIDS no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a Constituição Federal (em especial os seus artigos 196 A 200);

CONSIDERANDO a Constituição Estadual (em especial os seus artigos 218 e seguintes);

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde);

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142/90 (Lei Orgânica da Saúde);

CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/21, art. 74, inciso IV, c/c art. 79 inciso I;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 62.100/22, art. 57 a 69;

CONSIDERANDO a Deliberação da Comissão Intergestora Bipartite CIB nº 74/2022 – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo;

CONSIDERANDO a Portaria MS-GM nº 232, de 07/02/2022, que regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios, relativas ao sistema nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO Edital de seleção pública que torna público o Processo Seletivo de Projetos de Prevenção do HIV/AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis, a serem executados por Coletivos da Sociedade Civil, no âmbito do Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir, junto à Coordenadoria de IST/AIDS do Município de São Paulo, a Comissão Especial para Avaliação e Seleção de Projetos de Prevenção do HIV/AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis, a serem executados por Coletivos da Sociedade Civil, no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 2° A Comissão de Seleção é um órgão colegiado da administração pública formado por:

PRESIDENTE: 

Cristina Langkammer Martins  - RF. 830.015.1/2 

SECRETÁRIA:

Margarete Aparecida de Oliveira Preto - RG. 24.616.301- X

Comissão – Análise de documentos apresentados pelos coletivos proponentes para a Habilitação, Seleção e julgamento colegiado.

MEMBROS:

Cristina Aparecida de Paula - RF. 551.378.2/2
José Francisco da Silva Neto - RG. 17.659.486-3
Marcos Blumenfeld Deorato - CIN 028.492.628-03
Renata de Souza Alves - RG. 27.193.155-3
Roberta Chammas Muto  - RG. 22.738.311-4
Adriana dos Reis Santos Moura - RG. 28.465.109-6

Comissão Fase II – Avaliação e classificação dos projetos aprovados na Fase I, atuando como equipe de apoio técnico, conforme art. 8º, §1º, da Lei 14.133/21.

PARECERISTAS:

Gilvane Casimiro da Silva - RG. 33.609.221-0
Luciana Oliveira Pinto de Abreu - RG. 28.416.003-9
Jean Carlos de Oliveira Dantas - RG. 18.650.169-9
Maria Aparecida da Silva - RG. 19.885132-7
Cely Akemi Tanaka - CIN 030.326.668-64
Breno Souza de Aguiar - RG. 33.046.475-9
Vilma Aparecida Cervantes - RG 13.168.118-7
Fatima Portella Ribas Martins - RG. 15.445.163                     
Claudia de Crescenzo Ayub - RF. 654.821.1
Maria Angélica Crevelim - RG. 15.874.741-0

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 608/2025.