PORTARIA Nº 608/2025

"Institui a comissão especial para seleção de projetos de prevenção do HIV/AIDS e infecções sexualmente transmissíveis, a serem executados por coletivos da sociedade civil, no âmbito do Município de São Paulo."

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a importância do trabalho desenvolvido por Coletivos da sociedade civil e Organizações da Sociedade Civil diante da epidemia de IST/AIDS no país, no estado e no município de São Paulo;

Considerando a importância das articulações entre as Organizações Governamentais (OG) com a sociedade civil na apresentação de propostas que garantam a sustentabilidade das ações para o enfrentamento da epidemia de IST/AIDS no Município de São Paulo;

Considerando a Constituição Federal (em especial os seus artigos 196 A 200);

Considerando a Constituição Estadual (em especial os seus artigos 218 e seguintes);

Considerando a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde);

Considerando a Lei nº 8.142/90 (Lei Orgânica da Saúde);

Considerando a Lei Federal 14.133/21, art. 74, inciso “A” e § 3º;

Considerando a Portaria n.º 3276/13 – Ministério da Saúde, de 26 de dezembro de 2013, que traz Orientações Técnicas Específicas para o estabelecimento de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, e para as demais providencias;

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestora Bipartite CIB nº 74/2022 – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo;

Considerando a Portaria MS-GM nº 232, de 07/02/2022, que regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios, relativas ao sistema nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando Edital de seleção pública que torna público o Processo Seletivo de Projetos de Prevenção do HIV/AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis, a serem executados por Coletivos da Sociedade Civil, no âmbito do Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, junto à Coordenadoria de IST/AIDS do Município de São Paulo, a Comissão Especial para Avaliação e Seleção de Projetos de Prevenção do HIV/AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis, a serem executados por Coletivos da Sociedade Civil, no âmbito do Município de São Paulo.

Art 2º A Comissão de Seleção é um órgão colegiado da administração pública formado por:

I - Presidente: Robinson Fernandes de Camargo, RF. 604.799.8.

II - Secretário: Margarete Aparecido de Oliveira Preto, RG. 24.616.301- X.

III - Membros da Comissão:

a) Luiz Henrique Moura Ferreira,  RF 851.386.4-1.

b) Cristiane Santoro Balbys, RG. 37.313.155-0.

c) Margarete Aparecido de Oliveira Preto, RG. 24.616.301- X.

d) Luciana Oliveira Pinto de Abreu, RG. 28.416.003-9.

e) João Victor Ramos da Silva, RF. 831.868.9-2.

f) José Francisco da Silva Neto, RG. 17.659.486-3.

g) Fernanda Medeiros Borges Bueno, RG. 38.443.433-2.

h) Marcos Blumenfeld Deorato, RG. 18.372.041.

i) Marcia Aparecida Floriano de Souza, RG. 46.258.051-9.

j) Mariana de Souza Braga, RG. 1.314.298.

k) Ramón Soares, RG. 49.424.695-9.

l) Renata de Souza Alves, RG. 27.193.155-3.

m) Edmar Borges Ribeiro Junior, RG. 7.928.721.

n) Roberta Chammas Muto, RG. 22.738.311-4.

o) Gabriel Vicente Campbell, RG. 66.577.511-8.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.