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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 23 DE 3 DE ABRIL DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 23 de 3 de Abril de 2025)

  1. Portaria SMPED nº 57/2026 - Revoga a Portaria.