PORTARIA 2/12 - SMPED DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Fixa modelo de impresso específico, através do ANEXO ÚNICO da presente portaria, contendo o questionário de que trata o artigo 2º, "caput" e parágrafo único do Decreto Municipal nº52.241/2011 .

MARCOS BELIZÁRIO , Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº52.241/2011 que regulamenta a Lei Municipal nº15.096/2010, que dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o artigo 2º, parágrafo único do Decreto Municipal nº52.241/2011 que prevê que o titular da SMPED fixará, por meio de portaria, modelo do impresso específico contendo o questionário de que trata o "caput" do referido artigo.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fixar modelo de impresso específico, através do ANEXO ÚNICO da presente portaria, contendo o questionário de que trata o artigo 2º, "caput" e parágrafo único do Decreto Municipal nº52.241/2011, que prevê que o Programa Censo-Inclusão realizar-se-á a cada 04 (quatro) anos, mediante a obtenção de informações por meio de questionário elaborado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, com base nos critérios determinados pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, a ser preenchido pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de qualquer faixa etária, pessoalmente ou por seus responsáveis legais, com acesso pelas formas previstas no Decreto Municipal nº52.241/2011.

Artigo 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SMPED nº55/2011.

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, aos 06 de março de 2012.

ANEXO ÚNICO da PORTARIA Nº002, DE 06 DE MARÇO DE 2012.