| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/04/2018 |
| Data de publicação | 18/04/2018 |
| Ementa |
Constitui Grupo de Trabalho para análise e proposta de normatização e aplicação, no Município de São Paulo, do § 4º do art. 3º e do art. 8º-A, ambos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/04/2018 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO GRUPO DE TRABALHO - GT |
