PORTARIA SF Nº 283, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Suspende a contagem de prazos processuais na hipótese que especifica, em razão da indisponibilidade operacional do Sistema de Atendimento Virtual – SAV.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade operacional do sistema SAV - Solução de Atendimento Virtual, utilizado para a prática de atos processuais e para a tramitação de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO que a indisponibilidade do sistema SAV comprometeu o regular acesso de servidores e interessados aos autos dos processos administrativos e às funcionalidades necessárias à prática de atos processuais;

CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da eficiência administrativa, do devido processo legal e da ampla defesa; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da tramitação dos processos administrativos e de evitar prejuízos aos administrados e à Administração Tributária em decorrência da indisponibilidade tecnológica;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, no período de 22 a 25 de setembro de 2026, a contagem dos prazos processuais relativamente aos processos administrativos cuja tramitação ou prática de atos dependia, direta ou indiretamente, da utilização do sistema SAV - Solução de Atendimento Virtual.

Parágrafo único. A contagem dos prazos processuais, suspensa na forma do caput deste artigo, será retomada no primeiro dia útil subsequente, prosseguindo-se pelo período remanescente.

Art. 2º A suspensão de prazos prevista no Art. 1º desta Portaria não impede a prática de atos urgentes realizados por meios alternativos regularmente disponíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente doumento SEI! nº166295610