| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/10/2026 |
| Data de publicação | 07/10/2026 |
| Ementa |
Suspende a contagem de prazos processuais na hipótese que especifica, em razão da indisponibilidade operacional do Sistema de Atendimento Virtual – SAV. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/10/2026 , p. 44 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
PRAZO SUSPENSÃO PROCESSO JUDICIAL |
