| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/07/2021 |
| Data de publicação | 09/07/2021 |
| Ementa |
Altera a Portaria SF nº 06, de 6 de janeiro de 2016, que autorizou o Subsecretário da Receita Municipal a fixar valor mínimo de benefício tributário apto a promover a abertura de operação fiscal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/2021 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
BENEFÍCIO FISCAL |
