PORTARIA 9/14 - TM/SMC

JOSÉ LUIZ HERENCIA, Diretor Geral da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXI, art. 28 de seu Estatuto – Anexo I integrante do Decreto Municipal nº 53.225/2012;

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar à servidora ANA FLAVIA CABRAL SOUZA LEITE, RF nº 02, ocupante do cargo de Diretora de Gestão da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, as competências previstas no artigo 28 de seu Estatuto Social – Anexo I do Decreto Municipal nº 53.225/2012, estando autorizada a dar cumprimento às normas de Execução Orçamentária do Exercício de 2014, relativamente à dotação orçamentária “Fundação Theatro Municipal de São Paulo”, nº 85.10, estando autorizada, inclusive, a realizar repasses financeiros e movimentações bancárias, observadas as seguintes condições:

I - quanto às contratações diretas: somente as hipóteses estabelecidas nos incisos I, II, III, V a XXIV do art. 24 e no art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, independente de ratificação do ato;

II - quanto à aplicação de penas: somente aquelas de advertência e multa;

III - na hipótese de aplicação de multas contratuais ou preços públicos não pagos ou ausência de prestação de contas quando exigível, determinar a inclusão do nome da pessoa física ou jurídica em débito com essas obrigações junto ao CADIN MUNICIPAL.

Art. 2º – As atribuições delegadas no artigo 1º acima valerão a partir de 03 de março até 31 de dezembro de 2014, revogadas as disposições anteriores.