DISPOE SOBRE A FORMA DE PEDIDO DE AVALIACAO DE CAPACIDADE LABORATIVA, EXTINGUE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITACAO QUE SERAO AUTOMATICAMENTE ARQUIVADOS E REVOGA O COMUN.19/DIR/86, NA PARTE REFERENTE A AVALIACAO DE CAPACIDADE LABORATIVA.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
