PORTARIA 24/06 - SP-SM/SMSP

O SUBPREFEITO DE SÃO MATEUS, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o artigo 3º da lei 13.399/02;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento Judiciário na Subprefeitura de São Mateus;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a gestão administrativa e o recebimento de materiais no âmbito da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário na Subprefeitura de São Mateus;

RESOLVE:

1 - Fica a Unidade Avançada de Atendimento Judiciário de São Mateus vinculada administrativamente, sob todos os aspectos, à Assessoria Jurídica do Gabinete da Subprefeitura de São Mateus.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 09 de novembro de 2006.