PORTARIA 15/13 - SP/IP/SMSP

ALCIDES GASPARETO JUNIOR, Subprefeito do Ipiranga, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.399, de 1º de agosto de 2002, artigos 1 º e 3º, que dispõem sobre a criação das Subprefeituras no Município de São Paulo e outorga à competência da Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, aos Subprefeitos, a quem cabe à decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 51.832, de outubro de 2010, que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao art. 6º e 7º,

RESOLVE:

I – Alterar a constituição da Comissão Especial integrada pelos servidores abaixo designados, aos quais competirão as providências determinadas no aludido Decreto, relativamente à realização de leilão público de veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura, no cumprimento do disposto na Lei Municipal 13.478/2002.

Leiloeiro: Celso Celino Monte Alegre – RF. 633.025.8

Leiloeiro Eventual: Bernadete Carvalho de Oliveira Labate - RF: 603.769.1

Membros: José Alexandre de Freitas – RF nº 749.477.7

Renata Marin da Silva – RF nº 726.850.5

Secretária: Elisa Maria Ferreira de Carvalho Dela Libera – RF nº 638.871-0

II - A designação dos membros da Comissão ora constituída é feita para desempenho dos trabalhos específicos, sem prejuízo das funções normais de cada um, junto às suas respectivas unidades.

III – Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria nº 07/13/SP-IP/GAB.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.