| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/06/2007 |
| Data de retificação | 07/07/2007 |
| Data de publicação | 20/06/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividade em imóveis. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/06/2007 , p. 4 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO IMÓVEL MULTA POSTURA MUNICIPAL RELATÓRIO ADMINISTRATIVO SUBPREFEITURAS - SUB PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
