| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/03/2014 |
| Data de publicação | 21/03/2014 |
| Ementa |
Dispõe sobre procedimentos para adoção, pelos órgãos da administração municipal e pelos Agentes Fiscalizadores no combate à execução de obras irregulares, sem licenciamento ou com licenciamento desvirtuado. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/03/2014 , p. 4 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO IMÓVEL OBRAS - MULTAS SUBPREFEITURAS - SUB SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA SUPERVISAO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - COMISSOES, CONSELHOS E GT'S ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP SUPERVISÃO GERAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - SGUOS |
