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PORTARIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 3.851 DE 4 DE OUTUBRO DE 1986
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PORTARIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 3.851 de 4 de Outubro de 1986
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DETERMINA QUE NAS HIPOTESES DO ART.102 DO DEC.11106/74 SEJA EXPEDIDA PREVIA INTIMACAO PARA CESSACAO DE ATIVIDADES NO LOCAL SOB PENA DE TERMO DE FECHAMENTO ADMINISTRATIVO.