| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/10/1986 |
| Data de publicação | 04/10/1986 |
| Ementa |
DETERMINA QUE NAS HIPOTESES DO ART.102 DO DEC.11106/74 SEJA EXPEDIDA PREVIA INTIMACAO PARA CESSACAO DE ATIVIDADES NO LOCAL SOB PENA DE TERMO DE FECHAMENTO ADMINISTRATIVO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/10/1986 , p. 27 |
| Origem |
SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS |
| Palavras-chave |
FECHAMENTO ADMINISTRATIVO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
