| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/03/2004 |
| Data de publicação | 25/03/2004 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA AO PROCURADOR-CHEFE DE JUD. 42 PARA DELIBERAR QUANTO A INCINERACAO OU INUTILIZACAO DE EXECUTIVOS FISCAIS EXTINTOS HA MAIS DE UM ANO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/03/2004 , p. 35 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DOCUMENTOS - TABELA DE TEMPORALIDADE CARGO - PROCURADOR CHEFE |
