| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/11/2004 |
| Data de publicação | 09/11/2004 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA EXPEDIR INSTRUCOES NECESSARIAS A FIEL EXECUCAO DO D 45083/04 SOBRE VERIFICACAO DE PROVAS/INDICIOS DE ILICITO CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/11/2004 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS TRIBUTOS - SONEGAÇÃO CRIME |
