PORTARIA 24/2004 - FISC/SJ

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Constituir Grupo de Trabalho integrado pelos Srs. Procuradores Dr. Guilherme Bueno de Camargo, RF n° 729.332.1.00, Dr. Auto Antonio Reame, RF n° 574.224.2.00, e, Dra. Tatiana Midori Akamatsu, RF n° 696.411.7.00, para, sob a coordenação do primeiro nomeado, analisar e propor a expedição das instruções necessárias à fiel execução do Decreto Municipal n° 45.083, de 04 de agosto de 2004, podendo, também, sugerir outras medidas cabíveis para atingir os objetivos da citada legislação.

O Grupo de Trabalho deverá apresentar as conclusões dos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Portaria.