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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 96 de 31 de Agosto de 1991

ATRIBUI AS COMISSOES PROCESSANTES PERMANENTES-PROCED 112, 212, 312, MESMA COMPETENCIA QUE ESPECIFICA C/ EXCECAO DOS INQUERITOS ADMINISTRATIVOS.

Alterações

P 97/92(SJ)-REVOGA A PORTARIA