| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/08/1991 |
| Data de publicação | 31/08/1991 |
| Ementa |
ATRIBUI AS COMISSOES PROCESSANTES PERMANENTES-PROCED 112, 212, 312, MESMA COMPETENCIA QUE ESPECIFICA C/ EXCECAO DOS INQUERITOS ADMINISTRATIVOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/08/1991 , p. 3 |
| Revogações |
P 97/92(SJ)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA COMISSÃO PROCESSANTE SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
P 97/92(SJ)-REVOGA A PORTARIA |
