CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 414 de 25 de Julho de 1987)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 24/07/1987
Data de publicação 25/07/1987
Ementa

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL, PARA FORNECER SUBSIDIOS PARA APRIMORAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE LEGITIMACAO DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICIPIO.

Situação

Não informado

Fonte 25/07/1987 , p. 22
Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

Palavras-chave

TERRAS DEVOLUTAS