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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 414 DE 25 DE JULHO DE 1987
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 414 de 25 de Julho de 1987
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CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL, PARA FORNECER SUBSIDIOS PARA APRIMORAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE LEGITIMACAO DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICIPIO.
