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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 246 DE 4 DE JULHO DE 1986
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 246 de 4 de Julho de 1986
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DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE PRORROGACAO DE PRAZOS PARA CONCLUSAO DOS TRABALHOS DE COMISSOES, DEVERAO SER SOLICITADOS POR OFICIO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS.
