| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/07/1986 |
| Data de publicação | 04/07/1986 |
| Ementa |
DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE PRORROGACAO DE PRAZOS PARA CONCLUSAO DOS TRABALHOS DE COMISSOES, DEVERAO SER SOLICITADOS POR OFICIO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/07/1986 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
COMISSÃO |