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PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 89 de 21 de Julho de 2026

Divulga as Áreas Prioritárias de Proteção da Operação Integrada em Defesa das Águas (APP-OIDA) – Ano 2026.

PORTARIA SGM/SECLIMA Nº 89/2026

Processo SEI 6011.2025/0000747-6

JOSÉ RENATO NALINI, Secretário Executivo de Mudanças Climáticas da Secretaria de Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso X do artigo 1º do Decreto Municipal nº 60.290, de 4 de junho de 2021, o qual atribui à Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA a articulação e o acompanhamento, pelo Gabinete do Prefeito, das ações de implementação do plano anual de ação integrada Operação Integrada em Defesa das Águas (OIDA);

CONSIDERANDO as reuniões e os trabalhos técnicos realizados ao longo de 2025, voltados para a temática de APP-OIDA, pelo Grupo Executivo OIDA (GE-OIDA), composto por GCM Ambiental, CETESB, PM Ambiental, SEMIL, SEHAB, SVMA, SECLIMA, SEPM e Subprefeituras Capela do Socorro, Cidade Ademar, M’Boi Mirim e Parelheiros;

CONSIDERANDO que o relatório final de atualização do mapa de APP-OIDA ampliou de 34 para 88 o número de áreas mapeadas, conforme indicação dos participantes;

CONSIDERANDO que referido relatório foi aprovado em reunião do GE-OIDA, realizada em 26 de fevereiro de 2026, após deliberação com todos os envolvidos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, as Áreas Prioritárias de Proteção da Operação Integrada em Defesa das Águas – APP-OIDA, para o ano de 2026.

Art. 2º O mapa correspondente às Áreas Prioritárias de Proteção da Operação Integrada em Defesa das Águas – APP-OIDA será disponibilizado, também, como camada geoespacial no GeoSampa.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO DO DOC: Mapa APP-OIDA.gpkg (160650428)

ANEXO DO DOC: Mapas APP-OIDA.pdf (161464414)

 

ANEXO À PORTARIA SGM/SECLIMA Nº 89/2026

 

ÁREAS PRIORITÁRIAS DE PROTEÇÃO OIDA - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM

 

Endereço

Coordenadas Geográficas Referenciais

Classe

APRM - G

Rua Albergati Capacelli, 1295

23°45'0.96"S 46°46'19.90"W

1

SER

Extensão Rua Albergati Capacelli

23°44'38.48"S 46°46'34.72"W

1

SER, SUCt

Av. Sol, 753

Rua Trajeto, 28

23°44'8.02"S 46°46'29.66"W

23°44'18.94"S 46°46'20.72"W

23°44'31.15"S 46°46'21.89"W

1

SER

Rua das Violetas, Rua das Acacias, Estrada do Aracati, Rua das Rosas

23°43'53.44"S 46°46'18.10"W

1

SER, SUCt

Av. Pereira Gomes, 17

23°43'39.41"S 46°47'37.81"W

1

SUCt

Rua Cruzeiros

23°43'20.70"S 46°46'53.86"W

1

SER

Rua Manuel Santos Fernandez

23°42'22.43"S 46°46'47.29"W

1

SUC

Estrada Guaraci, SN x R.2

23°43'12.51"S 46°45'28.45"W

1

SER

Estrada da Cumbica, 1882

Tv. Joaquim Manuel da Rocha, 77

23°43'25.69"S 46°45'3.03"W

1

SER

Estrada da Cumbica, 922

23°43'47.23"S 46°44'47.16"W

1

SER

Extensão da Av. Taquandava, 1432

23°43'51.41"S 46°45'47.16"W

1

SER

Rua Albergati Capacelli, 162

23°44'43.14"S 46°46'54.30"W

2

SUC

Rua Bonifácio Pasquali, 123

23°41'45.91"S 46°46'11.61"W

2

SUC

Extensão Estrada da Cumbica, 921

23°44'9.95"S 46°44'35.81"W

3

SER

 

 

 

ÁREAS PRIORITÁRIAS DE PROTEÇÃO OIDA - SUBPREFEITURA PARELHEIROS

 

Endereço

Coordenadas Geográficas Referenciais

Classe

APRM – G

APRM - B

Estrada do Paiozinho, 88

23°52'20.27"S 46°40'45.05"W

1

SBD-G, SCA-G

Estr. da Barragem, 2964/4620

23°52'4.93"S 46°41'3.46"W

1

SCA-B

Rua Inhambu, Cratera da Colônia

23°52'3.90"S 46°42'33.90"W

1

SCA-B

Estr. da Colonia Mario Reimberg Christe, 2388

23°50'27.73"S 46°43'1.09"W

1

SBD-B

Estrada da Colônia Mário Reimberg Christe, 3341

23°50'3.17"S 46°43'12.89"W

23°49'59.77"S 46°43'5.17"W

1

SBD-B

Rua Piratininga, 10

23°49'46.77"S 46°42'11.23"W

1

SBD-B

Av. Prof. Hermógenes de Freitas Leitão Filho, 569

23°48'54.19"S 46°42'41.43"W

1

SBD-G

Estrada do Jusa, 62

23°49'11.23"S 46°44'21.03"W

1

SOD-G

Estrada dos Pinheiros, 664

23°48'9.89"S 46°45'43.87"W

1

SOD-G

Estrada de Servidão

23°47'43.60"S 46°43'35.78"W

23°47'43.37"S 46°43'14.88"W

1

SOD-G

R. Sebastiana R. Soutelo, 144

23°47'23.45"S 46°44'4.05"W

1

SOD-G

Entrada pela Estrada Ecoturística de Parelheiros, 1646

23°47'19.40"S 46°43'44.70"W

1

SOD-G

Entrada pela Av. Jaceguava, 4380

23°46'54.55"S 46°45'10.71"W

1

SOD-G

Av. Hermann Von Ihering, 35

23°46'14.30"S 46°44'23.49"W

23°46'24.24"S 46°44'38.73"W

1

SOD-G

Av. Jaceguava, 324

23°46'28.09"S 46°43'37.02"W

1

SBD-G

Extensão Av. Prof. Hermann Von Ihering, 35

23°45'49.40"S 46°44'14.75"W

1

SOD-G

Rua Benedito Schunck, 3270

23°52'28.52"S 46°46'15.58"W

2

SBD-G

Rua Meire Schunck, 65

23°52'17.33"S 46°45'8.26"W

2

SBD-G

Estrada Engenheiro Marsilac, 7104

23°52'4.49"S 46°44'22.48"O

2

SBD-G

Rua José Paulo Candido, 372 X Rua Frei Estaquio

23°51'11.92"S 46°42'59.97"W

2

SCA-B

Extensão da Estrada da Barragem, 4451

23°51'49.01"S 46°41'0.75"W

2

SCA-B

Estr. Pedro Rocha A Colina, 1887

23°50'42.28"S 46°42'47.63"W

23°50'32.25"S 46°42'44.69"W

2

SBD-B

Continuação da Rua Ângelo Corabi, 279

23°49'57.90"S 46°44'17.89"W

2

SOD-G

Rua Henrique Hessel,3991 X Estrada dos Pinheiros, 664

23°48'28.57"S 46°45'38.17"W

2

SOD-G

Rua Américo Coxa, 721 x R. Amaro Alves do Rosário, 2553

23°48'52.51"S 46°43'29.35"W

2

SOD-G

Av. Professor Hermógenes de Freitas Leitão Filho, 2822

23°47'35.45"S 46°42'43.14"W

23°47'59.68"S 46°42'44.07"W

2

SBD-G, SOD-G, SUCT-G

Entrada pela Rua Carlos Augusto Barroso, 208

23°47'23.43"S 46°43'2.08"W

2

SBD-G

Rua Alfredo Reimberg, 48

23°47'34.31"S 46°43'19.13"W

2

SOD-G

R. José Roschel Rodrigues, 2065

23°46'33.69"S 46°43'53.50"W

2

SOD-G

Rua Benedito Schunck, 1050

23°52'52.96"S 46°45'10.91"W

3

SBD-G

Estrada da Ponte Alta, 456

23°53'4.44"S 46°44'37.66"W

3

SBD-G

Rua Pintasilgo

23°52'54.40"S 46°39'42.33"W

3

SBD-B

Estrada da Barragem, 968

23°52'23.24"S 46°39'28.15"W

3

SBD-B

Estrada de Ligação, 1473

23°52'2.41"S 46°37'53.85"W

3

SBD-B

Estrada da Colônia Mário Reimberg Christe, 1176

23°50'58.14"S 46°42'31.55"W

3

SBD-B, SOE-B

Estrada da Colônia Mário Reimberg Christe, 2821

23°50'19.29"S 46°43'3.71"W

3

SBD-B

Estrada do Campo Baixo, 2006

23°45'51.25"S 46°43'49.03"W

3

SBD-G

Av. Prof. Hermógenes de Freitas Leitão Filho, 750

23°46'44.70"S 46°43'4.60"W

3

SBD-G

 

 

 

ÁREAS PRIORITÁRIAS DE PROTEÇÃO OIDA - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO
 

Endereço

Coordenadas Geográficas Referenciais

Classe

APRM - B

Estrada Itaquaquecetuba, 8474

23°46'41.36"S 46°38'48.68"W

1

APPB, SBD, SCA

Estrada Velha do Bororé, 379

23°46'5.64"S 46°38'47.83"W

23°46'7.91"S 46°38'55.23"W

23°46'14.56"S 46°38'50.47"W

23°46'22.30"S 46°39'1.82"W

1

SBD

Av. Paulo Guilguer Reimberg, 9800

23°47'41.26"S 46°38'49.29"W

1

APPB, SBD

Estrada do Schmidt, 1770

23°46'58.64"S 46°40'1.27"W

1

APPB, SCA

Rua Jacimary e Est. do Schmidt (até o final)

23°46'48.46"S 46°39'38.19"W

1

APPB, SCA

Estrada do Schmidt, 1018

23°46'41.75"S 46°40'17.29"W

1

APPB, SCA, SUCT

Rua Miguel Salcedo, 653

23°46'27.95"S 46°40'15.63"W

1

APPB, SCA

Rua Pedro Gomes de Moura, 275

23°47'28.76"S 46°41'8.75"W

1

SCA

Rua dos Eucaliptos

23°46'54.35"S 46°42'8.36"W

1

SCA, SUCT, SBD

Rua Constelação do Esquadro, 5

23°46'13.84"S 46°42'16.45"W

1

SOE

Rua Tadao Inoue, 5013

23°49'50.72"S 46°41'19.13"W

1

SCA

Rua Tadao Inoue, 4543

23°49'49.43"S 46°41'47.22"W

1

SCA

Rua Beija-Flor

23°49'13.41"S 46°42'0.25"W

1

SBD

R. Juquitiba, 37

23°47'56.40"S 46°41'20.50"W

1

SBD

Rua da Estação, 34

23°43'46.20"S 46°39'58.02"W

1

SBD, APPB

Rua Miraflores x Estr. Velha do Bororé, 579

23°44'21.51"S 46°40'41.92"W

1

APPB, SUC

Rua Regatas do Tietê, 147

Rua Francisco Correia Vasques

23°45'16.59"S 46°43'24.20"W

23°45'26.53"S 46°43'17.49"W

1

SER

Estrada Canal de Cocaia, 4706

23°43'56.81"S 46°39'46.69"W

2

APPB, SBD, SOE

Estrada do Schmidt

Av. Carlos Barbosa Santos

23°46'31.67"S 46°40'44.90"W

2

SOE

Rua Dois Mil e Cem

23°47'2.22"S 46°40'13.13"W

2

APPB, SCA

Vila Santo Augustinho, 102

23°46'51.50"S 46°38'11.80"W

2

APPB, SBD

Rua Mario Luz, 82

23°47'39.10"S 46°38'0.10"W

2

APPB, SBD

Estrada Itaquaquecetuba, 5799

23°48'5.55"S 46°38'21.16"W

2

APPB, SBD, SCA

Ext da Av. Paulo Guilguer Reimberg, 9296

23°48'47.42"S 46°38'31.45"W

2

APPB, SBD, SCA

Ext da Av. Paulo Guilguer Reimberg, 9296

23°48'51.59"S 46°38'30.79"W

2

APPB, SBD, SCA

Estrada do Schmidt, 71 X Rua Particular

23°46'44.27"S 46°40'47.69"W

3

SCA

Rua Irmã Maria Lourença, 1684

23°46'4.66"S 46°40'6.13"W

3

SBD

Rua Nefertiti, 50

23°46'0.42"S 46°39'43.47"W

3

SBD, APPB, SCA

Prolongamento da Rua Viviane Ferraz, 120

23°42'51.12"S 46°40'31.75"W

3

APPB, SUC

 

 

 

ÁREAS PRIORITÁRIAS DE PROTEÇÃO OIDA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR
 

Endereço

Coordenadas Geográficas Referenciais

Classe

APRM - B

Rua Professor Camilo Ashcar

23°43'18.40"S 46°38'41.66"W

1

APPB, SBD

Rua Pompílio Venturi, sn

23°43'0.95"S 46°38'33.62"W

1

APPB, SBD

Rua Antônio Carlos Mendonça, sn

23°43'8.52"S 46°38'5.51"W

1

APPB, SBD

Av. Cidade Judaidet Marjayoun

23°42'56.81"S 46°37'50.77"W

23°42'42.97"S 46°37'49.59"W

1

SUC, APPB

Rua Francesco Mancini, 106

23°42'41.68"S 46°37'30.35"W

1

SUC

Rua da Saúde, 639

23°42'34.50"S 46°37'35.91"W

1

SUC

Rua Camilo Angleria, 245

23°42'33.94"S 46°39'44.26"W

2

SUC, SOE, APPB

 

 

 

 

Legenda:

 

As siglas nas colunas "APRM Guarapiranga", "Subárea APRM" e "APRM Billings" referem-se às diferentes categorias de áreas de intervenção criadas pelas leis, cada uma com seus próprios objetivos e parâmetros urbanísticos:

 

 

 

Sigla

Significado

Definição Resumida (com base nas leis)

APPB

Área de Preservação Permanente (da Billings)

Refere-se às Áreas de Preservação Permanente (APP) definidas na legislação federal, em especial ao redor do Reservatório Billings. (Lei 13.579/2009, Art. 18, III)

SBD

Subárea de Baixa Densidade

Destinada a atividades do setor primário, turismo ecológico, chácaras e sítios, com baixa densidade populacional e altos índices de permeabilidade. (Lei 12.233/2006, Art. 36; Lei 13.579/2009, Art. 25; Lei 15.790/2015, Art. 36)

SBD-G

Subárea de Baixa Densidade (Guarapiranga)

Corresponde à SBD na legislação da APRM Guarapiranga. (Lei 12.233/2006, Art. 36)

SBD-B

Subárea de Baixa Densidade (Billings)

Corresponde à SBD na legislação da APRM Billings. (Lei 13.579/2009, Art. 25)

SCA

Subárea de Conservação Ambiental (Billings)

Área com cobertura vegetal relevante, destinada à preservação da biodiversidade, com controle rigoroso da ocupação. (Lei 13.579/2009, Art. 26)

SCA-G

Subárea de Conservação Ambiental (Guarapiranga)

Presente apenas na tabela de Parelheiros, provavelmente uma variação local da SCA, similar à definição da APRM Billings.

SER

Subárea Envoltória da Represa (Guarapiranga e Alto Juquery)

Área ao redor dos reservatórios, destinada ao lazer, recreação e valorização paisagística, com parâmetros restritivos. (Lei 12.233/2006, Art. 32; Lei 15.790/2015, Art. 32)

SOE

Subárea de Ocupação Especial (Billings)

Área prioritária para implantação de Habitação de Interesse Social (HIS) e equipamentos urbanos, com regras específicas. (Lei 13.579/2009, Art. 22)

SOE-G

Subárea de Ocupação Especial (Guarapiranga)

Presente na tabela de Parelheiros, provavelmente uma variação local da SOE, similar à definição da APRM Billings.

SUC

Subárea de Urbanização Consolidada

Áreas já urbanizadas onde se deve priorizar a melhoria da infraestrutura de saneamento e a recuperação de áreas degradadas. (Lei 12.233/2006, Art. 16; Lei 13.579/2009, Art. 23; Lei 15.790/2015, Art. 16)

SUCt

Subárea de Urbanização Controlada

Áreas em processo de urbanização, onde a ocupação deve ser planejada e condicionada à implantação de infraestrutura de saneamento. (Lei 12.233/2006, Art. 20; Lei 13.579/2009, Art. 24)

SUCT-G

Subárea de Urbanização Controlada (Guarapiranga)

Corresponde à SUCt na legislação da APRM Guarapiranga. (Lei 12.233/2006, Art. 20)

SUC I / II

Subáreas de Urbanização Consolidada I e II (Alto Juquery)

Variações da SUC na APRM Alto Juquery, com parâmetros urbanísticos diferenciados para adequar a consolidação urbana à proteção do manancial. (Lei 15.790/2015, Art. 19 e 20)

SUICt

Subárea de Urbanização Isolada Controlada (Alto Juquery)

Núcleos urbanos isolados em processo de urbanização, que devem ser planejados e controlados com soluções de saneamento locais. (Lei 15.790/2015, Art. 24)

SOD

Subárea de Ocupação Diferenciada

Áreas destinadas a usos de baixa densidade, como residências, turismo, cultura e lazer, com predominância de espaços livres e áreas verdes. (Lei 12.233/2006, Art. 28; Lei 15.790/2015, Art. 28)

SOD-G

Subárea de Ocupação Diferenciada (Guarapiranga)

Corresponde à SOD na legislação da APRM Guarapiranga. (Lei 12.233/2006, Art. 28)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo