| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/06/2026 |
| Data de publicação | 12/06/2026 |
| Ementa |
Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria do Governo Municipal – SGM, da Secretaria Especial de Comunicação – SECOM e da Secretaria Especial de Relações Institucionais – SERI, e estabelece diretrizes de governança interna para apoio à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/06/2026 , p. 24 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
DESIGNAÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD CARGO - ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Alterações |
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