PORTARIA 187/03 - SGM

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 42.060, de 29.5.02, art. 2º, inc. III,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial, com a finalidade de elaborar projeto de lei que regulamente o comércio de fogos de artifícios e de estampidos no Município de São Paulo.

II - Designar, para integrarem o referido Grupo os seguintes representantes:

- Secretaria do Governo Municipal

RONALDO MALHEIRO FIGUEIRA

- Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano/CONTRU

ROSÂNGELA VILARINDO FUZETTI

- Secretaria Municipal das Subprefeituras

Titular: CARLOS IALMAR ZACRISON

Suplente: FRANCISCO FLÓRIO

- Secretaria Municipal do Planejamento Urbano

Titular: LUIZ ROBERTO ROLIM DE OLIVEIRA

Suplente: VALÉRIA ROMÃO BISPO

III - A coordenação do GT caberá à representante da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano.

IV - Revogar os termos da Portaria 25-SGM, de 14 de janeiro de 2002.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 14 de agosto de 2003.

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Munic