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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 3 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE Nº 3 de 21 de Novembro de 2025)

  1. Portaria SGM/SEPE n° 1/2026 - Revoga a Portaria.