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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 56 DE 5 DE JULHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 56 de 5 de Julho de 2024)

  1. Portaria SGM nº 153/2026 - Revoga a Portaria.