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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.232 DE 10 DE ABRIL DE 1986
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.232 de 10 de Abril de 1986
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EXPEDICAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIEM COM FOGO DE ESTAMPIDO OU ARTIFICIO.
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P 1411/86(SAR)-REVOGA A PORTARIA.
