PORTARIA 608/02 - SEHAB

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que os comunicados expedidos por esta Secretaria não tiveram regular encaminhamento pelos Correios desde 12 de julho do corrente ano, em razão dos trâmites burocráticos para renovação do respectivo contrato:

CONSIDERANDO, mais, que a falta de envio destes comunicados poderá ensejar dificuldades aos particulares no cumprimento das exigências técnicas formuladas pelos Departamentos da SEHAB, possibilitando alegações de cerceamento de defesa quando da ocorrência de indeferimentos, por descumprimento ao item 4.A.7.3 do Decreto 32.329/92:

RESOLVE:

I - Prorrogar automaticamente, pelo mesmo prazo legal, o prazo de atendimento dos "Comunique-se"; de oferecimento de recursos e/ou de reconsideração de despacho e das demais notificações desta Pasta, emitidos no período compreendido entre 12 de julho e 27 de agosto do presente ano, data da retomada do fluxo de correspondência.

II - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.