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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 608 DE 2 DE SETEMBRO DE 2002
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 608 de 2 de Setembro de 2002)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.