CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 554 de 19 de Junho de 1993

DELEGA COMPETENCIA A SERVIDOR P/ASSINAR CONTRATOS DE ADMISSAO E DISPENSA DEEMPREGADOS, DECLARACAO DE OPCAO DO FGTS, CARTEIRA DE TRABALHO, INFORME/RETENCAO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NO AMBITO DO FUNAPS.